Termos de Uso
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Última atualização: [DATA]
O que é o Markerati
O Markerati é uma plataforma para vender grupos ao vivo. Quem vende o grupo é quem o organiza; a compra é um contrato entre você e essa pessoa. O Markerati opera a página, o pagamento com cartão, os e-mails e as ferramentas de quem organiza. Operador: [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], [ENDEREÇO]. Atendimento: ola@markerati.com.
Ao comprar, se inscrever ou criar uma conta, você aceita estes Termos. Quem compra ou se inscreve aceita ao confirmar, pelo aviso logo abaixo do botão, com os links para estes Termos e para a Política de Privacidade. Quem organiza grupos aceita ao criar a conta, marcando a caixa "Li e aceito os Termos de uso e a Política de privacidade", e o Acordo de Tratamento de Dados abaixo faz parte destes Termos. A Política de Privacidade explica como seus dados são tratados. Você declara ter 18 anos ou mais.
Antes do pagamento, a página do grupo mostra, num resumo logo acima do botão, o preço, quem vende, as datas dos encontros e, quando houver, o direito de arrependimento, a garantia oferecida e a data em que as gravações e os materiais ficam disponíveis.
Quem vende
Antes do pagamento, a página do grupo mostra o nome legal de quem vende, o CNPJ completo ou o CPF parcialmente mascarado, e um contato. O CPF completo vem no e-mail de confirmação da compra. Quem organiza o grupo é o fornecedor do grupo e responde pelo que promete na página. Num grupo pago, a página também mostra o endereço de quem vende (pode ser uma caixa postal), que é obrigatório para publicar; num grupo gratuito, o endereço aparece quando informado. Essa forma identifica quem vende, como pede o Decreto nº 7.962/2013, art. 2º, com o mínimo de dados pessoais necessário (LGPD, art. 6º, III): a página do grupo é pública, por isso mostra o CPF de uma pessoa física só em parte, e o CPF completo vai apenas para quem comprou.
Para quem compra
Você paga o valor mostrado no botão antes de confirmar. Se o preço mudar enquanto a página está aberta, pedimos que confirme de novo.
Se as vagas acabarem enquanto você paga, o valor é devolvido integralmente, pelo mesmo meio: no cartão, o reembolso é automático (se falhar, quem organiza o grupo reembolsa pelo painel); no Pix, quem devolve é quem organiza o grupo, que recebeu o pagamento.
Direito de arrependimento: compras feitas no Brasil pela internet podem ser canceladas em até 7 dias (CDC, art. 49). O prazo conta a partir do dia seguinte ao pagamento e vai até o fim do sétimo dia, mesmo quando o grupo começa depois. Peça pela sua página de inscrição (o link está no e-mail de confirmação) ou escreva para ola@markerati.com. O valor é devolvido integralmente mesmo que encontros já tenham acontecido dentro desse prazo. Nada é descontado pelos encontros realizados.
Assim que você pede, recebe um e-mail confirmando o recebimento do pedido, com data e hora. Quem organiza o grupo não pode recusar um pedido feito no prazo.
O valor é devolvido integralmente, pelo mesmo meio de pagamento. No cartão, o reembolso é automático e imediato: o Markerati o processa pelo provedor de pagamentos assim que você pede, e você recebe a confirmação por e-mail; o prazo para o valor aparecer na fatura depende do emissor do cartão. Se o reembolso automático falhar, a equipe do Markerati é alertada na hora, e quem organiza aprova o reembolso pelo painel em até 48 horas. No Pix, quem organiza o grupo recebeu o pagamento e devolve o valor diretamente, em até 48 horas a partir do pedido; se a devolução não for confirmada em 72 horas, a equipe do Markerati é alertada e acompanha o caso com quem organiza. No cartão, o estorno é pedido à administradora do cartão, por meio do provedor de pagamentos, no mesmo momento do seu pedido (Decreto nº 7.962/2013, art. 5º, § 3º); se esse pedido automático falhar, o estorno é pedido assim que quem organiza aprova o reembolso.
Outras regras de reembolso, como uma garantia mais longa, são de quem organiza o grupo e aparecem na página do grupo. Um pedido feito dentro dessa garantia também não pode ser recusado e é reembolsado da mesma forma: automaticamente no cartão; no Pix, por quem organiza, em até 48 horas. Se o problema não for resolvido, escreva para ola@markerati.com; você também pode recorrer ao Procon ou ao consumidor.gov.br.
Calendário de liberação de gravações e materiais: quem organiza o grupo pode escolher, para cada grupo, liberar as gravações dos encontros e os materiais de uma compra paga só quando termina o prazo de arrependimento, no dia seguinte ao sétimo dia contado como acima. Essa escolha é opcional, e o padrão é não reter nada. Quando ela vale, a página do grupo informa isso antes da compra, no resumo logo acima do botão, e o e-mail de confirmação e a sua página de inscrição mostram a data. Os encontros ao vivo e o link da sala não mudam. Esse calendário nunca impede, atrasa nem reduz o reembolso: um pedido feito em até 7 dias continua obrigatório e é devolvido integralmente, e um reembolso encerra o acesso. Não se aplica a inscrições gratuitas nem a inscrições registradas por quem organiza, e uma mudança feita depois da sua compra nunca retém o que já estava liberado para você.
Bloqueio de novas compras: só depois de dois ou mais reembolsos concluídos da mesma pessoa com a mesma pessoa que organiza, e com motivo registrado, quem organiza pode impedir novas compras e inscrições dessa pessoa nos seus próximos grupos. O bloqueio vale só para os grupos de quem o fez: não é compartilhado com outras pessoas que organizam grupos nem usado pelo Markerati. Quando o bloqueio é criado, a pessoa recebe um e-mail, sem o motivo, dizendo que não será possível concluir novas inscrições nos grupos de quem organiza, com o contato dessa pessoa; na compra, vê apenas que não foi possível concluir a inscrição e o mesmo contato, para pedir a revisão. A lista de espera continua aberta. O bloqueio é apagado após 24 meses, quando quem organiza o remove ou quando a pessoa pede a exclusão dos seus dados. O bloqueio nunca afeta um reembolso nem uma compra já feita.
Grupos com candidatura: quem organiza deve escolher só por critérios ligados ao grupo e informados na página ou nas perguntas da candidatura, como nível, objetivo ou disponibilidade, e nunca por discriminação. O pagamento só é liberado depois da aprovação, então ninguém paga para depois ser recusado.
Para quem organiza grupos
Você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade para contratar. Você declara isso ao criar a conta. Não venda grupos para menores de 18 anos.
Você é o fornecedor dos seus grupos. Informe seu nome legal, seu CPF ou CNPJ e um contato verdadeiros: eles aparecem nas páginas públicas antes do pagamento. Emitir nota fiscal e pagar os tributos das suas vendas é responsabilidade sua. O Markerati emite nota fiscal das tarifas que cobra de você.
Você é responsável pelo conteúdo e pela realização dos encontros e pelo que promete na sua página: nada de promessas de renda, avaliações inventadas, garantias que você não cumpre ou escassez falsa. O assistente de texto tira as frases desse tipo que encontra, mas a revisão final é sua.
Responda aos pedidos de reembolso e de arrependimento. Um pedido feito em até 7 dias de uma compra no Brasil, ou dentro da garantia que você anuncia, não pode ser recusado, e o valor deve ser devolvido pelo mesmo meio de pagamento. No cartão, o Markerati faz esse reembolso automaticamente pelo provedor de pagamentos, assim que o pedido chega, e o valor reembolsado deixa de contar na sua receita; você recebe um aviso. No Pix, devolva o valor e confirme no painel em até 48 horas a partir do pedido: você recebe lembretes em 24 e 48 horas, e a equipe do Markerati é alertada após 72 horas. Quem compra sempre recebe o valor integral; as regras de tarifas num reembolso estão em "Pagamentos".
Se quiser, você pode liberar as gravações e os materiais de cada compra paga só depois do prazo de arrependimento, ligando "Liberar gravações e materiais só após o prazo de arrependimento (7 dias)" no grupo; o padrão é desligado. Ligada, essa opção aparece na página do grupo antes da compra. Nunca recuse, atrase nem reduza um reembolso por causa dela.
Só bloqueie novas compras de uma pessoa depois de dois ou mais reembolsos concluídos com você, com um motivo verdadeiro e ligado às compras, que fica registrado e pode ser visto pela pessoa. Você responde pelo motivo que escreve. Nunca bloqueie por raça, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou idade, e remova o bloqueio quando o motivo não se sustentar.
Envie convites só para quem pediu. Só importe contatos de pessoas que compraram de você ou pediram para receber suas novidades: ao importar, você declara essa relação e responde pela declaração. Cada pessoa recebe um único pedido de confirmação, em seu nome. É proibido importar listas de terceiros ou usar o Markerati para spam; contas que fizerem isso são suspensas. Se os pedidos de confirmação de uma importação receberem reclamações de spam ou descadastros de 5% ou mais das pessoas convidadas, e de pelo menos 3 pessoas, as importações da sua conta ficam pausadas até o Markerati analisar o caso.
Nas perguntas da lista de espera e da candidatura, pergunte só o que vai usar. Uma pergunta sobre dado sensível precisa da categoria marcada e de uma finalidade clara, e nunca pode ser obrigatória. Uma pergunta de texto livre só pode ser obrigatória se você declarar que ela não trata de dados sensíveis.
Na candidatura, escolha só por critérios ligados ao grupo (como nível, objetivo ou disponibilidade) e diga quais são na página do grupo ou nas perguntas da candidatura. Nunca recuse por raça, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou idade.
Você é o controlador dos dados de quem compra de você, se inscreve, entra na sua lista ou se candidata, e deve respeitar a LGPD e as leis aplicáveis. As regras do tratamento estão no Acordo de Tratamento de Dados abaixo.
Sua chave Pix, com o nome e a cidade de quem recebe, aparece no código Pix de cada compra feita por Pix.
Você responde pelo acesso que dá à sua equipe (editores e assistentes) e pelas cópias de dados que baixa ou envia às suas ferramentas.
Pagamentos
Pagamentos com cartão são processados pelo provedor de pagamentos (hoje, o Stripe). [TAXAS E REPASSES — preencher quando o provedor de pagamentos com conta própria para cada pessoa que organiza estiver ativo].
Mudanças nas tarifas do Markerati são avisadas por e-mail a quem organiza grupos com pelo menos 30 dias de antecedência e não alteram vendas já feitas.
Num reembolso, quem compra recebe sempre o valor integral. Quem organiza arca com a tarifa que o provedor de pagamentos cobrou pela venda reembolsada, e o Markerati não cobra a tarifa da plataforma sobre uma venda reembolsada. O valor reembolsado sai do valor dessa venda na conta de quem organiza no provedor. Essa regra vale com o provedor de pagamentos em uso.
No Pix, você paga direto para a chave Pix de quem organiza o grupo: o dinheiro não passa pelo Markerati. O código Pix mostra a chave, o nome e a cidade de quem recebe. Quem organiza o grupo confere o pagamento no banco e confirma sua vaga. Se não confirmar, ou se o grupo lotar antes, quem devolve o Pix é quem organiza o grupo.
O que cabe ao Markerati
O Markerati é responsável por operar a plataforma: a página do grupo, o pagamento com cartão, os e-mails e as ferramentas, com segurança e cuidado. Quando houver um problema com a sua compra, ajudamos você a resolvê-lo com quem organiza o grupo: escreva para ola@markerati.com.
Quem organiza o grupo é responsável pelo conteúdo, pela realização dos encontros e pelo que promete na página. Nada nestes Termos limita os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.
O Markerati pode suspender contas que descumprirem estes Termos, enviarem spam ou enganarem quem compra, avisando quem organiza e preservando os direitos de quem já comprou.
Perante quem organiza grupos, e só nessa relação, o Markerati não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos, e sua responsabilidade total se limita ao valor das tarifas que essa pessoa pagou ao Markerati nos 12 meses anteriores ao fato. Esses limites não valem em caso de dolo, nem para as obrigações de proteção de dados, e nunca se aplicam a quem compra.
Acordo de Tratamento de Dados (para quem organiza grupos)
Este acordo regula o tratamento, pelo Markerati, dos dados pessoais de quem compra, se inscreve, entra na lista de espera, se candidata ou é convidado para os seus grupos (LGPD, art. 39). Ele faz parte destes Termos e é aceito por quem organiza ao criar a conta.
Papéis e instruções
Você é o controlador desses dados, e o Markerati é o operador: trata os dados só segundo as suas instruções, que são estes Termos e as configurações que você escolhe no painel. Você instrui o Markerati a atender os pedidos feitos em "Meus dados" em todos os grupos em que a pessoa está, a manter a lista de descadastro e a retirar as autorizações de WhatsApp de quem pede para parar essas mensagens, em toda a plataforma, e a aplicar os prazos de guarda da Política de Privacidade.
Nas atividades listadas na Política de Privacidade em que decide sozinho (segurança, prevenção de abusos, registros de acesso, listas de descadastro, "Meus dados", prazos de guarda), o Markerati é controlador e responde por elas.
Finalidades
O Markerati trata esses dados só para prestar o serviço: páginas, pagamento, e-mails, lembretes, listas de espera, candidaturas, certificados, atribuição de vendas, vídeos e IA, e integrações. O Markerati não vende esses dados nem os usa para divulgar o Markerati ou outros grupos.
Confidencialidade
As pessoas que acessam esses dados em nome do Markerati estão sujeitas a dever de confidencialidade.
Suboperadores
Você autoriza o Markerati a usar os fornecedores listados na Política de Privacidade, que recebem só os dados necessários para o trabalho descrito. Antes de começar a usar um fornecedor novo, o Markerati o inclui na lista e avisa você por e-mail; se não concordar, você pode se opor em até 7 dias encerrando a conta.
Segurança
O Markerati adota as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade e as mantém atualizadas.
Incidentes
Se houver um incidente de segurança que envolva esses dados, o Markerati avisará você sem demora injustificada e em até 48 horas depois de tomar conhecimento, com as informações necessárias para você avaliar o caso e comunicar a ANPD e as pessoas afetadas, quando for o caso.
Pedidos das pessoas
O Markerati atende os pedidos feitos em "Meus dados" e encaminha a você os que dependem de uma decisão sua. Quando uma pessoa apaga os dados, o Markerati avisa você por e-mail e envia um evento aos webhooks que você configurou; você deve apagar as cópias que tiver (planilhas, ferramentas, mensagens) e responder aos pedidos encaminhados no prazo da LGPD.
Dados sensíveis
Você escreve a finalidade das perguntas sobre dados sensíveis e só usa as respostas para ela. Essas respostas não vão para a planilha, a API nem os webhooks, e são apagadas nos prazos da Política de Privacidade.
Transferência internacional
Os dados podem ser tratados fora do Brasil pelos fornecedores listados, com as cláusulas-padrão contratuais da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) descritas na Política de Privacidade.
Fim do contrato
Quando você apaga a conta, os dados pessoais de quem comprou ou se inscreveu nos seus grupos são anonimizados, as listas, candidaturas e vídeos são apagados e as integrações param. Antes disso, você pode baixar seus dados em planilha a qualquer momento; se pedir antes da exclusão, em "Pedir cópia dos dados antes de encerrar a conta", na página Conta, ou a ola@markerati.com, o Markerati envia por e-mail, em até 30 dias, os links das planilhas de cada grupo. O Markerati mantém só o que a lei exige: registros financeiros sem identificação, o registro de auditoria por 5 anos e os registros de acesso por 6 meses.
Auditoria
Mediante pedido, o Markerati fornece por escrito as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste acordo, com os relatórios que já tiver, uma vez a cada 12 meses, salvo exigência da ANPD ou incidente de segurança. As informações são confidenciais. Uma auditoria feita por terceiro corre por conta de quem a pede.
Responsabilidade
Cada parte responde pelo tratamento que faz e pelas próprias obrigações na LGPD. Se uma parte indenizar uma pessoa por um dano causado, no todo ou em parte, pelo tratamento que cabia à outra, pode cobrar dela o que pagou, na medida da participação de cada uma (LGPD, art. 42, § 4º). Essa regra vale só entre o Markerati e quem organiza e não limita os direitos de quem teve os dados tratados.
Lei e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. Se você é consumidor, pode propor ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).
Para quem organiza grupos: [FORO]. Contato: ola@markerati.com.
Mudanças nestes Termos
Quando estes Termos mudarem, a data no topo será atualizada. Mudanças não alteram compras já feitas.
Quem organiza grupos recebe por e-mail, com pelo menos 15 dias de antecedência, um resumo das mudanças relevantes; mudanças de tarifas, com 30 dias. Mudanças exigidas por lei ou necessárias à segurança podem valer antes. Quem não concordar pode encerrar a conta antes de a mudança valer. As versões anteriores destes Termos podem ser pedidas ao atendimento.